A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020, porém somente no dia 1 de Agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi autorizada a aplicar multas às empresas que estivessem descumprindo a lei.
As penalidades para as empresas que estejam descumprindo a LGPD vão desde advertências, até multa de 2% do faturamento.